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PEC 50/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 06/04/1995
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Concede isenção do serviço militar aos cidadãos que a epoca do alistamento estejam comprovadamente exercendo, ha pelo menos 06 (seis) meses, trabalho remunerado regular, com vinculo empregaticio, e cuja renda seja essencial para a manutenção de sua familia.
Indexação
Forças Armadas, isenção, serviço militar, cidadão, periodo, alistamento militar, comprovação, exercicio profissional, trabalho, atividade remunerada, vinculo empregaticio, dispensa, prestação de serviço, obrigações alternativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/04/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 04 05 95 PAG 7930 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 50/1995 (3)
PEC 88/1995; PEC 209/1995; PEC 203/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO GOUVEA.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJR.
20/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 04 05 95 PAG 7930 COL 02.
20/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PAES LANDIM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0226 COL 01.
17/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP WALDIR PIRES.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA ADMISSIBILIDADE.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-203/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 88/1995, da PEC 209/1995, e da PEC 203/2003, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-384/2015.
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade desta, da PEC 88/1995, da PEC 209/1995, e da PEC 203/2003, apensadas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 50/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1995 DESPACHO À CCJR.
PEC 50/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 50/1995 Parecer do Relator 30/11/1999 Waldir Pires PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA ADMISSIBILIDADE.
PRL 2 CCJC => PEC 50/1995 Parecer do Relator 10/06/2008 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 88/1995, da PEC 209/1995, e da PEC 203/2003, apensadas.