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PEC 49/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Lima - PFL/SP 27/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE A COMPETENCIA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIREITORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SERA DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGANDO A COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ESCOLHA, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), VOTO SECRETO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, ARQUIÇÃO, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/08/1999
DESPACHO A CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO LIMA.
10/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32728 COL 01.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
14/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inadmissibilidade.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Coruja.
• Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Fernando Coruja, contra os votos dos Deputados João Almeida, Geovan Freitas, Nelson Trad, Custódio Mattos, Osmar Serraglio, Paes Landim, Aldir Cabral, Nelson Marchezan, Antônio Carlos Konder Reis e André Benassi e  absteve-se de votar o Deputado Inaldo Leitão
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação do  parecer da CCJR, pela admissibilidade. PEC 49-A/99. DCD 04 04 01 Pág 11500 Col 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 49/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 49/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 49/1999 Voto em Separado 14/09/2000 André Benassi
PRV 1 CCJC => PEC 49/1999 Parecer Vencedor 03/04/2001 Fernando Coruja Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 49/1999 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise)