Imprimir

PEC 48/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 26/05/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE CABE A LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E FORMA DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENCA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP RUBENS BUENO.
30/06/1999 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PAG 29226 COL 02.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
31/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA ADMISSIBILIDADE.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 48-A/99).
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia nº 86/2003
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.