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PEC 48/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 26/05/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE CABE A LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E FORMA DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, CRITEIROS, ESCOLHA, DIRIGENTE, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, OPÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, EDUCAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENCA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP RUBENS BUENO.
30/06/1999 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PAG 29226 COL 02.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
31/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA ADMISSIBILIDADE.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 48-A/99).
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia nº 86/2003
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 48/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 48/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 => PEC 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.