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EMR 3 CCJC => PL 345/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 345/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 18/11/2003
Ementa
Dê-se ao  art.2º a seguinte redação;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Pimenta