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MPV 137/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10841/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/11/2003
Ementa
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS),  o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV, item 2, e a MPV 138/03, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 137-A/03)
DCD 22/01/04 PAG 1111 COL 02.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/71/04.
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 37/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Projeto de Lei de Conversão nº 06/04.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 6/2004, pelo Senado Federal
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2004, Pag 5017 col 02, Letra B.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ),  para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Murilo Zauith, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal, com parecer contrário.
• Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na Sessão Extraordinária (20h16) do dia 21/01/2004.
        (MPV 137-C/03)
DCD 12/02/04 PAG 5378 COL 01.
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of 364/04.
• Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.