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MPV 136/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10843/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/11/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Explicação da Ementa
Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03 e 138/03, itens 2 e 3, respectivamente, sejam apreciadas como itens 1 e 2, renumerando-se os demais.
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
• Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas.
• Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362.
Rejeitado o Parecer do Relator.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP), com o devido apoiamento regimental, que solicita deliberação pelo Plenário sobre o Parecer do Relator quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade desta MPV e das Emendas à ela apresentadas.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 136-A/03)
DCD 22/01/04 PÁG 1107 COL 01.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/70/04.
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.36/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória com o Projeto de Lei de Conversão nº 5/04.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 5/2004, pelo Senado Federal
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004, Pag 5016 Col  02, Letra B.
DCD 10/02/04 PÁG 5018 COL 02.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria.
• O Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), designado na Sessão Ordinária do dia 21/01/04, renuncia à relatoria da matéria.
• Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/04 do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
• Aprovado o "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04, com o objetivo de substituir o mesmo dispositivo constante do texto aprovado pela Câmara em 21/01/2004, contra os votos da Bancada do PSDB.
• Rejeitados os demais dispositivos constantes do PLV 5/04, com parecer contrário.
• Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT para DVS do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04 do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP).
• A matéria vai à Sanção. (MPV 136-C/03)    (PLV 5/04)
DCD 11/02/04 PAG 5180 COL 02.
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 08/04..
27/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
27/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica."