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PEC 47/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 05/04/1995
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
20/04/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 05 95 PAG 7924 COL 01.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
02/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, MILTON TEMER,
ALZIRA EWERTON, PAULO DELGADO, GERSON PERES E MILTON
MENDES.
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, MILTON TEMER,
ALZIRA EWERTON, PAULO DELGADO, GERSON PERES E MILTON
MENDES.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MATHEUS SCHMIDT
E JARBAS LIMA.
DCD 20 04 96 PAG 0710 COL 01.
21/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 47-A/95).
DCN1 16 08 95 PAG 18387 COL 01.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38169 COL 02.
REP: DCD 19 01 99 PAG 224 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 30/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.