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PEC 47/1995 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 110/1992 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PP/PR |
05/04/1995 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional. |
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Indexação |
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Competencia, lei complementar, fixação, normas, legislação tributaria, tributação, obrigação tributaria, integração, cadastro, contribuinte, estruturação, fiscalização, natureza tributaria. _Competencia privativa, União, criação, contribuição social, financiamento, seguridade social, programa, seguro desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigencia, observação, prazo, intersticio, eficacia, leis, impostos. _Competencia, União, criação, impostos, importação, exportação, produto nacional, produto importado, mercadoria estrangeira, imposto de renda, produção, circulação, distribuição, consumo, bebida, veiculos, energia, fumo, combustivel, telecomunicações, ouro, metal precioso, pedra preciosa, incidencia, principio da unicidade, operação financeira, creditos, cambio, seguros, titulo mobiliario, movimentação financeira, facultatividade, alteração, aliquota, moeda, valor, distribuição, tributos, percentual, estados, Distrito Fedral (Brasil), Territorio Federal, municipio. _Competencia, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, impostos, produção, circulação, distribuição, consumo, bens, serviço, origem, exterior, exclusividade, destinação, imposto devido, operação interestadual, destinação, percentual, municipios, proporcionalidade, população. _Competencia, municipio, criação, impostos, patrimonio, operação imobiliaria, transmissão, propriedade, veiculo automotor. _Redução, valor, repasse, União, produto, arrecadação, impostos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), aplicação, programa, financiamento, produção, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, lei complementar, normas, funcionamento, distribuição, recursos financeiros. _Normas, efeitos financeiros, exercicio financeiro, impostos, produção, circulação, consumo, manutenção, competencia, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), municipio, edição, leis, alteração, emenda constitucional, garantia, creditos, aquisição, bens, destinação, ativo imobilizado, celebração, convenio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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23/07/2003 |
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Apense-se esta à PEC-110/1992. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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20/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CCJR. |
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20/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 05 95 PAG 7924 COL 01. |
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28/04/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02. |
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02/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, MILTON TEMER,
ALZIRA EWERTON, PAULO DELGADO, GERSON PERES E MILTON
MENDES. |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, MILTON TEMER,
ALZIRA EWERTON, PAULO DELGADO, GERSON PERES E MILTON
MENDES. |
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10/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MATHEUS SCHMIDT
E JARBAS LIMA.
DCD 20 04 96 PAG 0710 COL 01. |
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21/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 47-A/95).
DCN1 16 08 95 PAG 18387 COL 01.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38169 COL 02.
REP: DCD 19 01 99 PAG 224 COL 01. |
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21/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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23/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se esta à PEC-110/1992. |
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13/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor. |
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19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 30/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 47/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/1995 |
DESPACHO A CCJR. |
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21/09/1995 |
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
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23/07/2003 |
Apense-se esta à PEC-110/1992. |
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PEC 47/1995 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 47/1995 |
Parecer do Relator |
02/08/1995 |
Vilmar Rocha |
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PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, MILTON TEMER,
ALZIRA EWERTON, PAULO DELGADO, GERSON PERES E MILTON
MENDES. |
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PAR 1 CCJC => PEC 47/1995 |
Parecer de Comissão |
10/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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DVT 1 CCJC => PEC 47/1995 |
Declaração de Voto |
10/08/1995 |
Gerson Peres |
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PEC 47/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 55/2003 => PEC 47/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/02/2003 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 30/2011 => PEC 47/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Luiz Carlos Hauly |
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Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição de minha autoria abaixo elencadas:PEC 281, 2008; PEC 45, 2007; PEC 356, 2001; PEC 47, 1995;
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