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PEC 46/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PMDB/PB 20/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-Á DE 20 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 20 DE JULHO A 20 DE DEZEMBRO, DIMINUINDO O TEMPO DO RECESSO PARLAMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/06/1999
APENSE-SE AO PEC 347/96.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Inaldo Leitão
30/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PÁG 29220 COL 02.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PEC 347/96.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.