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PEC 46/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 347/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PMDB/PB

20/05/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-Á DE 20 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 20 DE JULHO A 20 DE DEZEMBRO, DIMINUINDO O TEMPO DO RECESSO PARLAMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERÍODO, SESSÃO LEGISLATIVA, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REDUÇÃO, RECESSO PARLAMENTAR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/1999

APENSE-SE AO PEC 347/96.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/01/2006

Plenário (PLEN) Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Inaldo Leitão

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PÁG 29220 COL 02.

30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PEC 347/96.

18/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 46/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/1999

APENSE-SE AO PEC 347/96.