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PEC 46/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LUIS ROBERTO PONTE - PMDB/RS 04/04/1995
Ementa
Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).
Explicação da Ementa
Cria imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco, petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem asim, desde que definidos em lei complementar, sobre outros bens ou sobre outros serviços; imposto sobre comércio exterior; imposto sobre a renda e imposto sobre a propriedade imobiliária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
17/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
17/04/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 04 95 PAG 7472 COL 02.
19/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 01.
02/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP VICENTE ARRUDA, REGIS DE OLIVEIRA,
JOSE LUIZ CLEROT, MATHEUS SCHMIDT, MILTON MENDES,
MARCONI PERILLO E GERSON PERES.
Parecer Reformulado, Dep. Vilmar Rocha, .
23/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 01.
29/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 46-A/95).
DCN1 26 08 95 PAG 19734 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38131 COL 01.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2187 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.