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PAR 2 CCJC => PL 3491/1993
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3491/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 11/03/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação