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PEC 44/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Bittar - PPS/AC 20/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
Explicação da Ementa
Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/06/1999
DESPACHO A CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 44/1999 (8)
PEC 115/1999; PEC 359/2001; PEC 351/2004; PEC 383/2005; PEC 559/2006; PEC 121/2007; PEC 126/2007; PEC 392/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCIO BITTAR.
16/06/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PÁG 40923 COL 01.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 115/1999
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
28/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-359/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela admissibilidade desta, da PEC-115/1999, e da PEC-359/2001, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-115/1999, PEC-359/2001 apensadas.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela admissibilidade desta e das PECs 115/99 e  359/01, apensadas.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-351/2004.
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-383/2005.
19/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004 e da PEC 383/2005, apensadas.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-559/2006.
10/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005 e da PEC 559/2006, apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-121/2007.
• Apense-se a esta a PEC-126/2007.
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-392/2009.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirada de pauta de Ofício, em virtude da apensação da PEC 392/09 a esta.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006, da PEC 126/2007 e da PEC 392/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER