PEC 43/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

20/05/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.

Indexação

Constituição Federal (1988), Obrigatoriedade, proprietario rural, arrendamento rural, trabalhador rural, sem-terra, beneficio, isenção tributária,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Reforma Agraria, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/1999

DESPACHO À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.

18/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PAG 26419 COL 01.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR.

18/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.

•

Recebida manifestação do Relator

21/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela inadmissibilidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto

06/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inadmissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 407/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.

13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

21/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 43/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/1999

DESPACHO À CCJR.

PEC 43/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 43/1999

Parecer do Relator

06/10/2003

Luiz Couto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inadmissibilidade.

PEC 43/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2003 => PEC 22/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Enio Bacci

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 407/2011 => PEC 39/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

16/02/2011

Enio Bacci

Requer o desarquivamento de todas as PEC e PRC de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.