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PEC 42/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 20/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32724 COL 02.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Alfredo
16/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inadmissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO A.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 407/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2013.
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela admissibilidade desta.
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado João Paulo Lima.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Edson Silva (PROS-CE) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
03/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10384/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 338 de 2013, à PEC 42 de 1999".
01/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.384/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.384/2014, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 338/2013 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
04/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2257/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
05/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7840/2017, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 356 de 2017, às PECs 338/2013 e à PEC 42, de 1999".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.840/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.840/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 356/2017, 338/2013 e 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 42/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 338/2013 da PEC 42/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 338/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).