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PEC 42/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 29/03/1995
Ementa
Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 42/1995 (3)
PEC 60/1995; PEC 51/1995; PEC 4/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP RITA CAMATA.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 51/1995.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 04 95 PAG 7463 COL 01.
19/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
02/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 85/1995.
08/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 60/1995.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 90/1995.
02/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 137/1995.
17/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 251/1995.
16/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 60/95,
PEC 85/95, PEC 137/95 E PEC 251/95, APENSADOS, E PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 51/95, APENSADA, E PELA ADMISSIBILIDADE DA PEC 90/95, APENSADA, COM EMENDA SUPRESIVA, E PELO SEU DESMEMBRAMENTO.
DCDS 05 03 97 PAG 0086 COL 02.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 542/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0232 COL 01.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 24/1999.
• Apense-se a esta a PEC 27/1999.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 143/1999.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 242/2000.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUÍDO AO DEP. NELSON MARCHEZAN
26/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela inadmissibilidade da PEC-24/1999, e da PEC-137/1995, apensadas, e pela admissibilidade desta, da PEC-27/1999, da PEC-60/1995, da PEC-85/1995, com emenda à  PEC-90/1995, da PEC-143/1999, da PEC-242/2000, e da PEC-251/1995, apensadas e pelo desdobramento da PEC nº 90/95.
18/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-24/1999, PEC-27/1999, PEC-60/1995, PEC-85/1995, PEC-90/1995, PEC-137/1995, PEC-143/1999, PEC-242/2000, PEC-251/1995, PEC-51/1995 apensadas.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 60/1995, da PEC 85/1995, da PEC 90/1995, com emenda, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 27/1999 e da PEC 143/1999, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 51/1995, da PEC 137/1995, da PEC 24/1999 e da PEC 242/2000, apensadas; sugerindo o desmembramento da PEC 90/1995.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQ 366 de 2007 do Deputado Eunício Oliveira, que requer que sejam apensadas à PEC 42/1995 as PEC's 147/2003 e 559/2006.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 366/07, nos termos do despacho:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
18/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1008/2007, pela Deputada Rita Camata, que solicita seja apensada à PEC nº 42, de 1995 a PEC nº 4, de 2007 nos termos do art. 142 e do art. 143, II, b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente  ao Req. 1008/07: "Tendo em vista o fato de já ter sido proferido parecer de admissibilidade à PEC n. 4/07 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que propõe alterações apenas ao art. 55 da Constituição Federal, determino, preliminarmente, na análise do presente pedido, a desapensação das PEC n. 85/95, n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n.143/99 e n. 242/00 da PEC n. 42/95, em face de as referidas proposições sugerirem alterações a outros dispositivos constitucionais além do art. 55. Em conseqüência, determino a apensação da PEC n. 4/07 à PEC n. 42/95, à qual permanecerão apensadas as PEC n. 51/95 e n. 60/95,  em virtude de estas últimas proposições referirem-se apenas ao art. 55 da Constituição Federal, estendendo-se, assim, o parecer da CCJC ofertado à PEC n. 4/07 às proposições com as quais passará a tramitar em conjunto. Determino, ainda, que a PEC n. 85/95 seja distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a ela sejam apensadas as seguintes PECs: n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n. 143/99 e n. 242/00. Publique-se. Oficie-se." DCD 31 05 07 PAG 27354 COL 01.
01/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 122/07 - COPER solicitando a devolução da PEC 42/95, a desapensação da PEC 85/95 e outras, e encaminhando etiqueta com novo despacho à PEC 85/95.
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
11/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• A PEC 4/07, apensada a esta, já tem parecer da CCJC. Ag. criação de comissão temporária para apreciar.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência retificando o Ato datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, para considerar como principal a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995.
DCD 28 05 09 PÁG 24438 COL 02.
27/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC04295, com as proposições PEC-4/2007, PEC-60/1995, PEC-51/1995 apensadas.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 28/05/2009)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
03/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 4/2009 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCOS COIMBRA, do Instituto de Pesquisa Vox Populi, sobre o tema "fidelidade partidária"."
• Apresentação do REQ 5/2009 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCO AURÉLIO DE MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema "fidelidade partidária"."
• Apresentação do REQ 6/2009 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. WALTER COSTA PORTO, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema "fidelidade partidária"."
17/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCOS COIMBRA, do Instituto de Pesquisa Vox Populi, sobre o tema "fidelidade partidária".
• Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCO AURÉLIO DE MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema "fidelidade partidária".
• Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. WALTER COSTA PORTO, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema "fidelidade partidária".
• Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCOS COIMBRA, do Instituto de Pesquisa Vox Populi, sobre o tema "fidelidade partidária".
• Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCO AURÉLIO DE MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema "fidelidade partidária".
• Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. WALTER COSTA PORTO, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema "fidelidade partidária".
23/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 42, 51 e 60, de 1995, e 4, de 2007, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/09, com substitutivo
08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados Celso Maldaner, Felipe Maia, José Genoíno, Lincoln Portela, Reginaldo Lopes e Rita Camata.
16/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5414/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A,  de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito., que "requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias."
31/08/2009 Plenário (PLEN)
• REQ. 5414/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 01 09 09 PAG 45849 COL 02.
13/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5683/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A,  de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito., que "requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (2ª prorrogação)"
14/10/2009 Plenário (PLEN)
• REQ. 5683/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 15/10/09 PÁG 56849 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2011.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘a’, do Regimento, a apensação da PEC 42/1995, com suas apensadas, à PEC 182/2007. Esclareço que todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).