PEC 42/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

29/03/1995

Ementa

Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.

Indexação

Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, legenda partidária, diversidade, época, eleição, candidato eleito, garantia, fidelidade partidaria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2015

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 42/1995 (3)

PEC 60/1995; PEC 51/1995; PEC 4/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP RITA CAMATA.

06/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 51/1995.

19/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

19/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 04 95 PAG 7463 COL 01.

19/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

28/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.

02/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 85/1995.

08/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 60/1995.

09/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 90/1995.

02/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 137/1995.

17/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 251/1995.

16/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 60/95,
PEC 85/95, PEC 137/95 E PEC 251/95, APENSADOS, E PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 51/95, APENSADA, E PELA ADMISSIBILIDADE DA PEC 90/95, APENSADA, COM EMENDA SUPRESIVA, E PELO SEU DESMEMBRAMENTO.
DCDS 05 03 97 PAG 0086 COL 02.

26/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 542/1997.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0232 COL 01.

19/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

12/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

02/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 24/1999.

•

Apense-se a esta a PEC 27/1999.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 143/1999.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 242/2000.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP INALDO LEITÃO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

03/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUÍDO AO DEP. NELSON MARCHEZAN

26/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela inadmissibilidade da PEC-24/1999, e da PEC-137/1995, apensadas, e pela admissibilidade desta, da PEC-27/1999, da PEC-60/1995, da PEC-85/1995, com emenda à PEC-90/1995, da PEC-143/1999, da PEC-242/2000, e da PEC-251/1995, apensadas e pelo desdobramento da PEC nº 90/95.

18/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-24/1999, PEC-27/1999, PEC-60/1995, PEC-85/1995, PEC-90/1995, PEC-137/1995, PEC-143/1999, PEC-242/2000, PEC-251/1995, PEC-51/1995 apensadas.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso

03/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 60/1995, da PEC 85/1995, da PEC 90/1995, com emenda, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 27/1999 e da PEC 143/1999, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 51/1995, da PEC 137/1995, da PEC 24/1999 e da PEC 242/2000, apensadas; sugerindo o desmembramento da PEC 90/1995.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQ 366 de 2007 do Deputado Eunício Oliveira, que requer que sejam apensadas à PEC 42/1995 as PEC's 147/2003 e 559/2006.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 366/07, nos termos do despacho:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

18/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1008/2007, pela Deputada Rita Camata, que solicita seja apensada à PEC nº 42, de 1995 a PEC nº 4, de 2007 nos termos do art. 142 e do art. 143, II, b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.

30/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente ao Req. 1008/07: "Tendo em vista o fato de já ter sido proferido parecer de admissibilidade à PEC n. 4/07 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que propõe alterações apenas ao art. 55 da Constituição Federal, determino, preliminarmente, na análise do presente pedido, a desapensação das PEC n. 85/95, n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n.143/99 e n. 242/00 da PEC n. 42/95, em face de as referidas proposições sugerirem alterações a outros dispositivos constitucionais além do art. 55. Em conseqüência, determino a apensação da PEC n. 4/07 à PEC n. 42/95, à qual permanecerão apensadas as PEC n. 51/95 e n. 60/95, em virtude de estas últimas proposições referirem-se apenas ao art. 55 da Constituição Federal, estendendo-se, assim, o parecer da CCJC ofertado à PEC n. 4/07 às proposições com as quais passará a tramitar em conjunto. Determino, ainda, que a PEC n. 85/95 seja distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a ela sejam apensadas as seguintes PECs: n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n. 143/99 e n. 242/00. Publique-se. Oficie-se." DCD 31 05 07 PAG 27354 COL 01.

01/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 122/07 - COPER solicitando a devolução da PEC 42/95, a desapensação da PEC 85/95 e outras, e encaminhando etiqueta com novo despacho à PEC 85/95.

11/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

A PEC 4/07, apensada a esta, já tem parecer da CCJC. Ag. criação de comissão temporária para apreciar.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência retificando o Ato datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, para considerar como principal a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995.
DCD 28 05 09 PÁG 24438 COL 02.

27/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC04295, com as proposições PEC-4/2007, PEC-60/1995, PEC-51/1995 apensadas.

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 28/05/2009)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

03/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 4/2009 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCOS COIMBRA, do Instituto de Pesquisa Vox Populi, sobre o tema "fidelidade partidária"."

•

Apresentação do REQ 5/2009 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCO AURÉLIO DE MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema "fidelidade partidária"."

•

Apresentação do REQ 6/2009 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. WALTER COSTA PORTO, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema "fidelidade partidária"."

17/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCOS COIMBRA, do Instituto de Pesquisa Vox Populi, sobre o tema "fidelidade partidária".

•

Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. MARCO AURÉLIO DE MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema "fidelidade partidária".

•

Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luciano Castro que requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. WALTER COSTA PORTO, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema "fidelidade partidária".

•

23/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

08/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04295, pelo Dep. Luciano Castro

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 42, 51 e 60, de 1995, e 4, de 2007, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/09, com substitutivo

08/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Maldaner, Felipe Maia, José Genoíno, Lincoln Portela, Reginaldo Lopes e Rita Camata.

16/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

28/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5414/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito., que "requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias."

31/08/2009

Plenário (PLEN)

•

REQ. 5414/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 01 09 09 PAG 45849 COL 02.

13/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5683/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito., que "requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (2ª prorrogação)"

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

REQ. 5683/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 15/10/09 PÁG 56849 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2011.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘a’, do Regimento, a apensação da PEC 42/1995, com suas apensadas, à PEC 182/2007. Esclareço que todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

06/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 42/1995 Emendas apresentadas

PEC 42/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/1995

DESPACHO INICIAL A CCJR.

29/08/2011

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

PEC 42/1995 Pareceres apresentados

PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO) ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC04295 => PEC 42/1995

Parecer do Relator

08/07/2009

Luciano Castro

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 42/1995

Parecer do Relator

03/05/2005

Alexandre Cardoso

PEC 42/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO) ()

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6/2009 PEC04295 => PEC 42/1995

Requerimento

03/06/2009

Luciano Castro

Requer, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com a presença do Dr. WALTER COSTA PORTO, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema "fidelidade partidária".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1008/2007 => PEC 42/1995

Requerimento de Apensação

18/05/2007

Rita Camata

Requer seja apensada à PEC nº 42, de 1995 a PEC nº 4, de 2007 nos termos do art. 142 e do art. 143, II, b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.

REQ 5414/2009 => PEC 42/1995

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

28/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.

Requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias.

REQ 5683/2009 => PEC 42/1995

Requerimento de Prorrogação de sessão

13/10/2009

Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (2ª prorrogação)