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PEC 41/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 529/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 19/05/1999
Ementa
Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Fixação, valor, pagamento, divida, União Federal, estados, municipios, sentença judicial, transito em julgado, dotação, liberação, precatorio, diferença, debitos, creditos, epoca, liuidação, titulo da divida publica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/12/2010
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009,  que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº  529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PÁG. 32721 COL 02.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 529/97.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009,  que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº  529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 407/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 41/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 APENSE-SE A PEC 529/97.
09/12/2010 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009,  que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº  529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
PEC 41/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 407/2011 => PEC 39/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todas as PEC e PRC de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.