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PEC 40/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Castro - PSDB/RR 18/05/1999
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal, renumerando os demais.
Explicação da Ementa
INCLUINDO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO DO VALOR RELATIVO A  DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, REQUISITOS, PREVISÃO ORÇAMENTARIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, BENFEITORIA UTIL, BOAFÉ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivamento da PEC-40/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUCIANO CASTRO.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PA 32718 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela inadmissibilidade.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5704 Col 01.
19/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-40/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 40/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
DESPACHO A CCJR.
PEC 40/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 40/1999 Parecer do Relator 31/10/2001 Waldir Pires Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela inadmissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 40/1999 Parecer de Comissão 06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela inadmissibilidade.