PEC 38/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osvaldo Reis - PPB/TO

13/05/1999

Ementa

Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito, mesmo que o titular tenha renunciado seis meses antes das eleições, no mesmo território de jurisdição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/06/1999

DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 38/1999 (1)

PEC 74/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01.

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 74/1999.

26/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NEY LOPES.

21/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.

29/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 38-A/99).
DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01.

29/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO., CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
AGUARDANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

16/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.