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PEC 38/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 3/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osvaldo Reis - PPB/TO 13/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito, mesmo que o titular tenha renunciado seis meses antes das eleições, no mesmo território de jurisdição.
Indexação
Inelegibilidade, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Prefeito, prazo, anterioridade, eleições, renúncia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/06/1999
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 38/1999 (1)
PEC 74/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01.
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 74/1999.
26/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES.
21/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME  DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 38-A/99).
DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01.
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA:  CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO., CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
AGUARDANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
16/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 38/1999    Emendas apresentadas
PEC 38/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 38/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 38/1999 Parecer do Relator 15/09/1999 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.
PAR 1 CCJC => PEC 38/1999 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação