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PEC 38/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 23/03/1995
Ementa
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2009
Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP PAULO GOUVEA.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 04 95 PAG 7460 COL 02.
28/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
14/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT.
DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 01.
02/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E OS DEMAIS SEM
SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP PAULO DELGADO.
09/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 38-A/95.
DCN1 16 08 95 PAG 18383 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38123 COL 01.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2183 COL 02.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorne a PEC 38/95 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.