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PEC 38/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 23/03/1995
Ementa
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
Indexação
Orçamento, autorização, vinculação, receita tributária, impostos, orgão público, fundos, despesa, União Federal, aplicação, percentual, arrecadação, tributos, Fundo Rodoviario Nacional, financiamento, construção, restauração, rodovia, Administração Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2009
Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP PAULO GOUVEA.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 04 95 PAG 7460 COL 02.
28/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
14/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT.
DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 01.
02/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E OS DEMAIS SEM
SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP PAULO DELGADO.
09/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 38-A/95.
DCN1 16 08 95 PAG 18383 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38123 COL 01.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2183 COL 02.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorne a PEC 38/95 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 38/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1995 DESPACHO A CCJR.
21/09/1995 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Retorne a PEC 38/95 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.

26/11/2009 Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 38/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 38/1995 Parecer do Relator 14/06/1995 Edinho Araújo PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
PAR 1 CCJC => PEC 38/1995 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação