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PEC 37/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 40/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/05/1999
Ementa
Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO O LIMITE MAXIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PARA 20 (VINTE) SALARIOS MINIMOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2003
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Apensados
Apensados à PEC 37/1999 (1)
PEC 198/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
18/06/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PÁG 40919 COL 01.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
18/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-198/2000 apensada.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Paulo Magalhães e Sandra Rosado.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Ney Lopes, Dep. Paulo Magalhães e Dep. Sandra Rosado).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-40/2003.
Deferido Requerimento nº 811/03, da Dep Jandira Feghali, solicitando esta apensação.
18/06/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC04003, com a proposição PEC-198/2000 apensada.
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003