Imprimir

PEC 34/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 06/05/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências.
Explicação da Ementa
EXIGINDO IDADE MINIMA DE 28 (VINTE E OITO ANOS) E EXERCICIO DA ADVOCACIA POR TRES ANOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PUBLICO DA MAGISTRATURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURIDICIARIO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, MAGISTRATURA, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, PRATICA FORENSE, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO,
(OAB),
PREENCHIMENTO, CARGO, JUIZ, TRIBUNAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
DESPACHO A CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 34/1999 (1)
PEC 360/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP POMPEU DE MATTOS.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PÁG 32707 COL 02.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADAD A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
RECEBIDA SEM MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
24/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-360/2005.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
28/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 360/2005, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 34/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 34/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 34/1999 Parecer do Relator 28/03/2005 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 360/2005, apensada.