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PL 2503/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a  sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. 14/11/2003
Ementa
Altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas  ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define a armazenagem como atividade de guarda e recebimento de produtos de petróleo e seus derivados; cria o conceito de armazenador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
27/11/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PAG 64551 COL 02.
04/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
17/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Melles (PFL-MG).
• Aprovação do Requerimento 1.648/04 de Senhores Lideres solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este Projeto.
DCD 18 03 04 PÁG 11097 COL 01.
31/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
15/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela rejeição.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 206 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER