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PEC 32/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 06/05/1999
Ementa
Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, concessão, bolsa de estudo, credito educativo, aluno, estudante carente, ensino medio, educação superior, escola particular, instituição privada de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/1999
APENSE-SE ESTA À PEC 123/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Pompeo de Mattos
18/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PÁG 26408 COL 01.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTA À PEC 123/95.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-123/1995
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-27/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
06/10/2011 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal,  em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-28/2003.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-102/2003.
25/10/2011 Plenário (PLEN)
• Decisão da Presidência.
06/11/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03299, com as proposições PEC-27/2003, PEC-82/2003, PEC-209/2007, PEC-28/2003, PEC-102/2003 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
• Prazo para Emendas à PEC  32-A/1999 (10 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012)
14/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelo Deputado Cleber Verde, que: "Requer a realização de Seminário no Estado da Maranhão para debater os efeitos da aprovação da PEC 32/99 no Estado".
04/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requer a realização de seminário nas regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro Oeste no âmbito da Comissão Especial Bolsa/Crédito Educativo Aluno Carente - PEC 32/1999".
• Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para ouvirmos o professor doutor Aristides Cimadon reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) para falar sobre a experiência Catarinense em relação às bolsas de estudos daquele Estado".
05/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento nº 1/12 do Sr. Cleber Verde que requer a realização de Seminário no Estado da Maranhão para debater os efeitos da aprovação da PEC 32/99 no Estado
• Aprovado requerimento nº 2/12 do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para ouvirmos o professor doutor Aristides Cimadon reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) para falar sobre a experiência Catarinense em relação às bolsas de estudos daquele Estado.
• Aprovado requerimento nº 3/12 do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário nas regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro Oeste no âmbito da Comissão Especial Bolsa/Crédito Educativo Aluno Carente - PEC 32/1999.
11/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requerimento de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 32/2009 - Para ouvir as Entidades FENEP e CONFENEN".
28/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Jorginho Mello, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o pronunciamento da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES".
10/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7479/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Proposta de Emenda à Constituição  nº 32, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos "que determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal"".
16/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 7479/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
09/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8181/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita prorrogação de prazo".
10/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8560/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 8560/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
21/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9119/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 9119/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
11/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9657/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
30/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10084/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", que: "Solicita prorrogação de prazo".
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 10084/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
16/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03299, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
22/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC03299, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
28/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista ao Deputado Jorginho Mello.
• Encerrada a discussão.
04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2014, PÁG 173 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
• Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1907/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 32 de 1999".
09/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2973/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114,  XIV, do RICD, a inclusão, na Ordem do Dia da presente sessão, da PEC nº 32/1999, que "Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal"".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999.
• Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 32/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/1999 APENSE-SE ESTA À PEC 123/95.
PEC 32/1999    Pareceres apresentados
PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE (PEC03299 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC03299 => PEC 32/1999 Parecer do Relator 16/05/2014 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
SBT 1 PEC03299 => PEC 32/1999 Substitutivo 16/05/2014 Jorginho Mello Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
PRL 2 PEC03299 => PEC 32/1999 Parecer do Relator 22/05/2014 Jorginho Mello Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
SBT 2 PEC03299 => PEC 32/1999 Substitutivo 22/05/2014 Jorginho Mello Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal
PAR 1 PEC03299 => PEC 32/1999 Parecer de Comissão 04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Aprovado o Parecer..
Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
SBT-A 1 PEC03299 => PEC 32/1999 Substitutivo adotado pela Comissão 04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
PEC 32/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE (PEC03299 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2012 PEC03299 => PEC 32/1999 Requerimento 14/11/2012 Cleber Verde Requer a realização de Seminário no Estado da Maranhão para debater os efeitos da aprovação da PEC 32/99 no Estado
REQ 2/2012 PEC03299 => PEC 32/1999 Requerimento 04/12/2012 Jorginho Mello Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para ouvirmos o professor doutor Aristides Cimadon reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) para falar sobre a experiência Catarinense em relação às bolsas de estudos daquele Estado.
REQ 3/2012 PEC03299 => PEC 32/1999 Requerimento 04/12/2012 Jorginho Mello Requer a realização de seminário nas regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro Oeste no âmbito da Comissão Especial Bolsa/Crédito Educativo Aluno Carente - PEC 32/1999.
REQ 1/2013 PEC03299 => PEC 32/1999 Requerimento de Audiência Pública 27/02/2013 Jorginho Mello Requerimento de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 32/2009 - Para ouvir as Entidades FENEP e CONFENEN
REQ 2/2013 PEC03299 => PEC 32/1999 Requerimento de Audiência Pública 28/02/2013 Jorginho Mello Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o pronunciamento da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7479/2013 => PEC 32/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Requer a prorrogação do prazo da Proposta de Emenda à Constituição  nº 32, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos "que determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal".
REQ 8181/2013 => PEC 32/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/07/2013 Alex Canziani Solicita prorrogação de prazo
REQ 8560/2013 => PEC 32/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Solicita prorrogação de prazo.
REQ 9119/2013 => PEC 32/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Solicita prorrogação de prazo.
REQ 9657/2014 => PEC 32/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Solicita prorrogação de prazo.
REQ 10084/2014 => PEC 32/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" Solicita prorrogação de prazo.
REQ 914/2015 => PEC 16/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Pompeo de Mattos Nos termos dos arts 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 1907/2015 => PEC 32/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2015 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 32 de 1999.
REQ 2973/2015 => PEC 32/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2015 Jorginho Mello Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114,  XIV, do RICD, a inclusão, na Ordem do Dia da presente sessão, da PEC nº 32/1999, que "Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal".