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PEC 30/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Chaves - PMDB/GO

04/05/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Extingue o segundo turno de votação para o cargo de Governador e Prefeito.

Indexação

Criterios, realização, eleições, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, eliminação, segundo turno, obtenção, maioria absoluta, fixação, turno unico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/1999

APENSE-SE A PEC 03/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PEDRO CHAVES.

17/06/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PÁG 26402 COL 02.

17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 03/99.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 30/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/06/1999

APENSE-SE A PEC 03/99.