PEC 29/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 245/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Barbieri - PMDB/SP

29/04/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos titulares de órgãos ou entidades reguladores de atividade econômica ou serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão.

Explicação da Ementa

ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/1999

APENSE-SE À PEC 245/95.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCELO BARBIERI.

02/06/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 08 06 99 PÁG 26399 COL 01.

02/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE À PEC 245/95.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.