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PEC 20/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 10/03/1995
Ementa
Estabelece o Parlamentarismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/03/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 03 95 PAG 4472 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE.
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/03/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 03 95 PAG 4472 COL 01.
31/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO.
12/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02.
27/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
10/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCDS 15 11 96 PAG 0043 COL 01.
11/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 20-A/95).
DCD 09 10 96 PAG 26003 COL 01.
REP: DCD 02 09 99 PAG 38950 COL 02.
08/10/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
22/10/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0232 COL 01.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES PROFERIR, PARECER A ESTA PEC.
18/06/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/08/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada
26/08/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
26/08/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/09/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDUARDO JORGE.
14/09/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 20 SESSÕES, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 14/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 22 DO CORRENTE, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
10/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 22/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 31 DO CORRENTE, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 32/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 33/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE 13 06 00, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
29/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 36/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 07 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
15/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 35/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO  POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE 18 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
04/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 36/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO POR MAIS 20 SESSÕES.
15/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 37/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE DIA 15/02/01.
18/01/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolvida sem Manifestação.
13/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com substitutivo.
13/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista ao Deputado Paulo Kobayashi.
20/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolução de Vista (Dep. Paulo Kobayashi).
20/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Discussão em Andamento
27/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Discussão em Andamento
03/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP.
Pronto para a Ordem do Dia. PEC 20-B/95.
DCD 04 10 01 Pág 47648 Col 01.
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que: "Inclusão na ordem do dia".
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 294/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem de Dia.
".
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.024/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.024/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1488/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.