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PEC 20/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 10/03/1995
Ementa
Estabelece o Parlamentarismo.
Indexação
Criação, sistema, Parlamentarismo, requisitos, eleições, investidura, Presidente da Republica, competencia privativa, responsabilidade, composição, Governo, Conselho de Ministros, Primeiro Ministro, formação, cessação, Ministro de Estado, relacionamento, Camara dos Deputados, voto, confiança, moção de censura, orgão consultivo, Conselho da Republica, Conselho de Defesa Nacional.  
_ Requisitos, candidato, Primeiro Ministro, brasileiro nato, fixação, limite de idade, Presidente da Republica, criterios, inelegibilidade, competencia, Primeiro Ministro, nomeação, patente militar, Oficial General, competencia privativa, Congresso Nacional, ausencia, pais, fixação, remuneração, apreciação, contas, Camara dos Deputados, Senado, convocação, informações, instauração, processo, julgamento, crime de responsabilidade, ausencia, perda, mandato, investidura, cargo, apresentação, proposta, Emenda Constitucional, iniciativa, leis, medida provisoria,  lei delegada, delegação, Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF), proposição, ação de inconstitucionalidade, alteração, aliquota, impostos.  
_ Fixação, prazo, Assembleia Legislativa, adaptação, Constituição Estadual, sistema, Parlamentarismo.  
_ Possibilidade, Presidente da Republica, solicitação, Camara dos Deputados, revisão, deliberação, projeto, remessa, sanção presidencial, prazo determinado, recebimento,  Mensagem Presidencial, voto, maioria absoluta, voto secreto, ocorrencia, aprovação, remessa, promulgação, descumprimento, prazo, inclusão, ordem do dia, sobrestamento, materia, extinção, veto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/03/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 03 95 PAG 4472 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE.
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/03/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 03 95 PAG 4472 COL 01.
31/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO.
12/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02.
27/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
10/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCDS 15 11 96 PAG 0043 COL 01.
11/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 20-A/95).
DCD 09 10 96 PAG 26003 COL 01.
REP: DCD 02 09 99 PAG 38950 COL 02.
08/10/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
22/10/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0232 COL 01.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES PROFERIR, PARECER A ESTA PEC.
18/06/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/08/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada
26/08/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
26/08/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/09/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDUARDO JORGE.
14/09/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 20 SESSÕES, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 14/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 22 DO CORRENTE, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
10/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 22/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 31 DO CORRENTE, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 32/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 33/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE 13 06 00, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
29/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 36/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 07 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
15/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 35/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO  POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE 18 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
04/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 36/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO POR MAIS 20 SESSÕES.
15/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 37/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE DIA 15/02/01.
18/01/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolvida sem Manifestação.
13/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com substitutivo.
13/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista ao Deputado Paulo Kobayashi.
20/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolução de Vista (Dep. Paulo Kobayashi).
20/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Discussão em Andamento
27/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Discussão em Andamento
03/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP.
Pronto para a Ordem do Dia. PEC 20-B/95.
DCD 04 10 01 Pág 47648 Col 01.
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que: "Inclusão na ordem do dia".
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 294/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem de Dia.
".
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.024/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.024/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1488/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 20/1995    Emendas apresentadas
PEC 20/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1995 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 20/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 20/1995 Parecer do Relator 27/08/1996 ADYLSON MOTTA PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
PAR 1 CCJC => PEC 20/1995 Parecer de Comissão 25/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO (PEC02095 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC02095 => PEC 20/1995 Substitutivo 13/09/2001 Bonifácio de Andrada
PRL 1 PEC02095 => PEC 20/1995 Parecer do Relator 13/09/2001 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com substitutivo.
CVO 1 PEC02095 => PEC 20/1995 Complementação de Voto 03/10/2001 Bonifácio de Andrada
VTS 1 PEC02095 => PEC 20/1995 Voto em Separado 17/10/2001 João Paulo
VTS 2 PEC02095 => PEC 20/1995 Voto em Separado 17/10/2001 Paes Landim
VTS 3 PEC02095 => PEC 20/1995 Voto em Separado 17/10/2001 Antônio Carlos Konder Reis
PAR 1 PEC02095 => PEC 20/1995 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995, que "estabelece o Parlamentarismo".
PEC 20/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 19/1999 => PEC 20/1995 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 03/05/1999 José Genoíno Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da necessidade de realização preliminar de plebiscito para tramitação da PEC 20/95, sobre instituição do Sistema Parlamentarista de governo no Brasil.
PEC 20/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7578/2010 => PEC 20/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/12/2010 Luiz Carlos Hauly Inclusão na ordem do dia.
REQ 294/2015 => PEC 20/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer a inclusão na Ordem de Dia.
REQ 7024/2017 => PEC 20/1995 Requerimento de Apensação 15/08/2017 Roberto Freire Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003.
REQ 1488/2019 => PEC 20/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2019 Gustavo Fruet Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995.