EMS 7261/2002 => PL 7261/2002

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 7261/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

12/11/2003

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), "que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".

Explicação da Ementa

Inclui a intimação pessoal de Procurador Federal, Advogados ou Procuradores da Câmara dos Deputados, Senado, Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital; as intimações fora da sede do juízo serão feitas por carta registrada, com aviso de recebimento (AR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2003

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2003

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal