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PEC 18/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PFL/RS 14/04/1999
Ementa
Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS SOCIAIS, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, EMPRESARIO, GARANTIA, PROTEÇÃO, SALARIO, TRABALHO, MULHER, AVISO PREVIO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, TRABALHO NOTURNO, SALARIO BASE,
ISENÇÃO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, IMPOSTO, REMUNERAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO,  IDOSO, INVALIDEZ, PENSão, DEPENDENTE, falecimento, DESEMPREGO, SALARIO-
FAMILIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONTRATANTE, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, CRITERIOS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/05/1999
DESPACHO A CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 18/1999 (1)
PEC 220/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
18/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PÁG 26364 COL 02.
18/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
14/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido pelo relator, sem manifestação
22/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDA AO RELATOR DEP CAIO RIELA.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 220/2000.
19/04/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 20 04 00 PAG 17036 COL 01.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
26/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inadmissibilidade desta.
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta, e da PEC-220/2000, apensada.
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-220/2000 apensada.
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta e da PEC 220/2000, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO A.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 18/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 18/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 35/2001 CCJC => PEC 18/1999 Voto em Separado 31/10/2001 José Dirceu
PRL 1 CCJC => PEC 18/1999 Parecer do Relator 19/05/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta e da PEC 220/2000, apensada.