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SBT 1 CTASP => PL 1652/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1652/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 13/11/2003
Ementa
Altera a Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibindo ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes