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PLP 110/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Rosado - PFL/RN 13/11/2003
Ementa
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PÁG 64527 COL 01.
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
27/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5404/2009, que requer a reconstituição do PLP nº 110/03, de autoria do Sr. Carlos Alberto Rosado.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 5404/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição  do PLP de nº 110, de 2003. Publique-se."
DCD de 10/09/09 PÁG 48490 COL 02.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
23/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
• Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
• Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER