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PLP 109/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Alberto Rosado - PFL/RN |
13/11/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Direito Financeiro, proibição, contingenciamento, bloqueio, corte, orçamento, dotação orçamentária, gastos públicos, saúde, saneamento básico, habitação, educação, assistência social, exigência, autorização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN). |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 11 03 PÁG 64526 COL 02. |
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27/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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08/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. |
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20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Isaías Silvestre. |
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25/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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29/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) |
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28/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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17/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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19/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha). |
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24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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31/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). |
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07/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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12/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a votação por falta de "quorum". |
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08/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Antonio Cambraia |
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09/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/11/06, PÁG 50099 COL 02, Letra A. |
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13/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inadequação Financeira e/ou Orçamentária. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2006) |
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28/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º, do RICD.
DCD de 01 12 06 PÁG 53526 COL 02. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 109/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PLP 109/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 109/2003 |
Parecer do Relator |
28/04/2006 |
Moreira Franco |
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Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PLP 109/2003 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Antonio Cambraia.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PLP 109/2003 |
Parecer do Relator |
08/07/2004 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PLP 109/2003 |
Parecer de Comissão |
01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. |
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