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PL 2488/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 13/11/2003
Ementa
Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Indexação
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exame vestibular, universidade pública, pessoas, doação de sangue, banco de sangue, Poder Público, doador, voluntário, órgão humano, transplante de órgão, portador, doença crônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 23/08/2005 PÁG 41030 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 2488/2003 (2)
PL 3843/2004; PL 4498/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PAG 64544 COL 01.
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer
28/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003
08/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3843/2004.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4498/2004.
01/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.
06/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/07/05 PÁG 34145 COL 01, Letra A.
26/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de:  27.07.05.
02/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).
DCD 23/08/2005 PÁG 41030 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2488/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2488/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2488/2003 Parecer do Relator 01/02/2005 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 2488/2003 Parecer de Comissão 06/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados.