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PEC 14/1991
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PMDB/PR 05/06/1991
Ementa
Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Suprime a não incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica.
Indexação
Constituição Federal (1988), supressão, não-incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), petróleo, destinação, Estado (ente federado), óleo lubrificante, combustível líquido, derivados de petroleo, energia eletrica, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 14/1991 (4)
PEC 234/1995 (3), PEC 612/1998, PEC 634/1999, PEC 338/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 06 06 91 PAG 8862 COL 02.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
26/06/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 91 PAG 11518 COL 01.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE BURNETT.
26/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA AO DEP ANTONIO DOS SANTOS.
01/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP ANTONIO DOS SANTOS, SEM
SE MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, ORA
DESIGNADO, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE.
• Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela admissibilidade.
• Aprovação do parecer do Relator.
30/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P 631/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 632/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO
PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E
04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
ESPECIAL.
• OF SGM-P 633/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 634/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PDSB,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 635/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 636/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 637/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO
PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 638/92, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER
DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01
SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
ESPECIAL.
• OF SGM-P 639/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF SGM-P 640/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
12/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 193/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PDS, INDICANDO
OS DEP HUGO BIEHL, COMO TITULAR E VICTOR FACCIONI COMO
SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 30 05 92 PAG 11359 COL 02.
14/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF LID.PTR-053/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR,
INDICANDO OS DEP JOÃO COLAÇO COMO TITULAR E ALBERTO
HADDAD COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01.
19/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 107/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER O PL,
INDICANDO OS DEP NELSON BORNIER COMO TITULAR E MAURICIO
CAMPOS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 02.
29/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PSDB-I 197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB,
INDICANDO OS DEP VITTORIO MEDIOLI COMO TITULAR E WILSON
MOREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
ESPECIAL.
DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 02.
03/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 215/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO
OS DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, BETO MANSUR COMO
TITULARES; LAERTE BASTOS E MARCIA CIBILIS VIANA COMO
SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 06 06 92 PAG 12394 COL 02.
16/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 163-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP OSORIO ADRIANO,
JAIRO CARNEIRO, EZIO FERREIRA, CARLOS ROBERTO MASSA COMO
TITULARES E PAULO DUARTE, IVANIO GUERRA, ARACELY DE
PAULA, TADASHI KURIKI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 06 92 PAG 14728 COL 02.
23/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO
OS DEP JAQUES WAGNER COMO TITULAR E ALCIDES MODESTO
COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 01.
03/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 14-A/91.
DCN1 20 06 92 PAG 14911 COL 01.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38101 COL 01.
RECP: DCD 19 01 99 PAG 2162 COL 01.
22/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB,
INDICANDO OS DEP AUGUSTINHO FREITAS COMO TITULAR E
FELIX MENDONÇA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
ESPECIAL.
DCN1 28 07 92 PAG 17201 COL 01.
24/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 115/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO
OS DEP PEDRO NOVAIS COMO TITULAR E ROBERTO BALESTRA COMO
SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 31 07 92 PAG 17384 COL 01.
• OF GAB-I 303/92, DE 16 06 92, DO DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP MARCOS LIMA, NEUTON DE
CONTO, OLAVO CALHEIROS E WILSON CAMPOS COMO TITULARES E
HERMINIO CALVINHO, JOSE DUTRA, LAPROVITA VIEIRA E
ROBERTO VALADÃO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 06 92 PAG 14736 COL 02.
10/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF LID PP 416/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP,
INDICANDO O DEP BENEDITO DOMINGOS, COMO TITULAR PARA
INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 13 08 93 PAG 16220 COL 02.
17/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 220-L-BL.PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO
PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP JOSE FALCÃO COMO TITULR
RUBEN BENTO E ADAUTO PEREIRA COMO SUPLENTES EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP CARLOS ROBERTO MASSA, PAULO DUARTE
E TADASHI KURIKI PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA
PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
18/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO DEP VITORIO MALTA COMO
SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VICTOR FACCIONI PARA
INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 10 09 93 PAG 18813 COL 01.
04/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF S/N, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO
O RETORNO A TRAMITAÇÃO NESTA CASA DESTA PEC,
RESTAURANDO-SE SEU PROCESSO E ENCAMINHANDO-O,
POSTERIORMENTE, A CCJR.
DCN1 07 07 94 PAG 10895 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA ENQUANTO APENSADA À  PEC 175-B/95.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 175/95.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF P-148/00 DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 175/00, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RICD.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 56/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
05/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 244, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-244/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15329 COL 01
23/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
03/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9166/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial para apreciar a PEC 14, de 1991".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 59/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-234/1995.Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 234/1995, com suas apensadas, à PEC 14/1991, todas aguardando criação de Comissão Especial para apreciá-las. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
14/12/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 8/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 14/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/1991 DESPACHO A CCJR.
21/09/1995 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
PEC 14/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PEC 14/1991 Parecer de Comissão 01/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRL 1 CCJC => PEC 14/1991 Parecer do Relator 01/04/1992 ADYLSON MOTTA Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela admissibilidade.
PEC 14/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 56/2003 => PEC 14/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento da PEC 14/91.
REQ 856/2003 => PEC 14/1991 Requerimento de Apensação 05/06/2003 Luiz Carlos Hauly Requer a tramitação conjunta de Propostas de Emenda à Constituição.
REQ 21/2011 => PEC 14/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 9166/2013 => PEC 14/1991 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/12/2013 Luiz Carlos Hauly Requer a criação de Comissão Especial para apreciar a PEC 14, de 1991.
REQ 59/2015 => PEC 14/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições