PEC 13/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 382/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaques Wagner - PT/BA

25/03/1999

Ementa

Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Incluindo como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil, retirando a exigência de opção pela nacionalidade brasileira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1999

APENSE-SE A PEC 382/96.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Jaques Wagner

19/05/1999

Plenário (PLEN)

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 08 06 99 PÁG 26344 COL 02.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 382/96.

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 272/2000.