PEC 12/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ben-hur Ferreira - PT/MS

25/03/1999

Ementa

Altera a redação do § 1º, inciso II do Art. 12 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUES, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, COM RESIDENCIA PERMANETE NO PAIS E SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES
AO
BRASILEIRO NATO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/1999

DESPACHO À CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 12/1999 (1)

PEC 436/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP BEN-HUR FERREIRA.

14/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD08 06 99 PAG 26341 COL 02.

14/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.

09/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade desta, com emenda.

06/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-436/2001.(DESPACHO INICIAL)

21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao relator

15/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela admissibilidade desta, e da PEC-436/2001, apensada.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-436/2001 apensada.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Robson Tuma

09/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER