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PEC 12/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ben-hur Ferreira - PT/MS 25/03/1999
Ementa
Altera a redação do § 1º, inciso II do Art. 12 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUES, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, COM RESIDENCIA PERMANETE NO PAIS E SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES
AO
BRASILEIRO NATO, ALTERANDO  A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  INCLUSÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, CIDADÃO, PAIS ESTRANGEIRO, LINGUA PORTUGUESA, ANGOLA, MOÇAMBIQUE, CABO VERDE, GUINE BISSAU, SÃO TOME E PRINCIPE, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, BRASILEIRO NATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/05/1999
DESPACHO À CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 12/1999 (1)
PEC 436/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP BEN-HUR FERREIRA.
14/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD08 06 99 PAG 26341 COL 02.
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJR.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
09/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta, com emenda.
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-436/2001.(DESPACHO INICIAL)
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao relator
15/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela admissibilidade desta, e da PEC-436/2001, apensada.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-436/2001 apensada.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Robson Tuma
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 12/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1999 DESPACHO À CCJR.