Imprimir

PEC 200/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilton Capixaba - PTB/RO e outros 13/11/2003
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2009 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009,  que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO).
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 10 12 03  PÁG 66470  COL 01.
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pág 24256 Col 02, Letra A.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/05/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
18/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC20003.
Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
20/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento, REQ 1/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza
23/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza
07/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão,  prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores.
Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios
19/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3105/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3105/05, "ad referendum" do Plenário.
17/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3175/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3175/05, "ad referendum" do Plenário.
13/09/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre, Fernando Ferro e Hamilton Casara.
13/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3247/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
13/09/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo.
15/09/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de vista encerrado.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3247/05, "ad referendum" do Plenário.
04/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50615 COL 02, Letra B.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 264/2007, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer o desarquivamento de proposições"
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 438, de 2007,  pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/03."
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2007, em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01.
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 957, de 2007, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 200, de 2003.
14/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009,  que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.