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EMR 3 CCJC => PL 3329/1997
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3329/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 13/11/2003
Ementa
Altera o art. 1o.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Luiz Couto