|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2485/2003 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Vetado totalmente |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Átila Lira - PSDB/PI |
13/11/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências." |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Estabelece que é prerrogativa do Contador e do Técnico em Contabilidade o exercício das atividade contábeis, desde que registradas e com suas obrigações em dia nos respectivos Conselhos Regionais aos quais se vincularão através de exame de suficiência. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, decreto-lei federal, criação, Conselho Federal, Contabilidade, definição, competência, prerrogativa de função, registro contábil, requisitos, exercício profissional, profissão, Contador, Técnico em Contabilidade, registro profissional, Conselho Regional, adimplência, pagamento, anuidade, aprovação, exame de suficiência, manutenção, avaliação, competência, renovação, registro. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/11/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 34/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Átila Lira (PSDB-PI). |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
|
|
|
|
|
27/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 11 03 PÁG 64905 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
08/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/11/04, Pag 48270 Col 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Paulo Magalhães. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Paulo Magalhães). |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9916 COL 02 Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/04/2005.
DCD 15 04 05 PÁG 12588 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 499/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
|
|
|
|
11/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/225/05. |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Proposição vetada totalmente. MSC nº 857/05-PE. Motivo do veto: DOU 16 12 05 PÁG 12 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 34/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2485/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/11/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
|
|
|
PL 2485/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2485/2003 |
Parecer do Relator |
21/12/2004 |
José Roberto Arruda |
|
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 2485/2003 |
Complementação de Voto |
28/03/2005 |
José Roberto Arruda |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PL 2485/2003 |
Voto em Separado |
29/03/2005 |
Paulo Magalhães |
|
Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2485/2003 |
Parecer de Comissão |
29/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2485/2003 |
Redação Final |
05/05/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2485/2003 |
Parecer do Relator |
24/06/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 2485/2003 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|