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PEC 8/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB/RJ 17/03/1999
Ementa
Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União seja responsável pelos impostos e o mesmo será seletivo e incidirá uma única vez na cadeia produtiva.
Indexação
Criação,  Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes. critério, destinação, recursos, arrecadação. percentual, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, exclusão, autorização, utilização, receita vinculada, contraprestação, pagamento, débito, receita tributária, aplicação,  recursos, obra pública, infraestrutura, normatização, regulamentação, compensação, crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 8/1999, pelo Dep. Ronaldo Cezar Coelho
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DESPACHO A CCJR.
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
10/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda.
11/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER FAVORAVEL DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA.
26/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 8-A/99).
04/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 8/1999    Emendas apresentadas
PEC 8/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO A CCJR.
29/06/1999 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Apense-se esta à PEC-110/1992.
PEC 8/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 8/1999 Parecer do Relator 10/05/1999 Henrique Eduardo Alves Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda.
VTS 1 CCJC => PEC 8/1999 Voto em Separado 12/05/1999 Moreira Ferreira
PAR 1 CCJC => PEC 8/1999 Parecer de Comissão 26/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise)