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PDC 994/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 608/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 13/11/2003
Ementa
Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003.
Explicação da Ementa
Sustando Portaria do MPS que obriga o aposentado a abrir e manter conta bancária para recebimento de benefício previdenciário.
Indexação
Sustação, aplicação, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), obrigatoriedade, aposentado, abertura, manutenção, conta bancária, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PDC-608/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PDC-608/2003.
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 03 PÁG 63821 COL 02.
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 994/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PDC-608/2003.