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SBT 1 CTASP => PL 1070/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1070/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 13/11/2003
Ementa
Altera a Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes