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PEC 6/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 3/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Castro - PMDB/PI 03/03/1999
Ementa
Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador  e Presidente da Republica  e em 10 (dez) anos para  Senador,  a partir da proxima eleição, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Organização dos Poderes, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Legislatura,  coincidencia, mandato, Presidente da Republica, calendario, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/05/1999
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITTAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
DCD 29 06 99 PAG 30559 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 6/1999 (2)
PEC 45/1999; PEC 162/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCELO CASTRO.
07/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 03 99 PAG 12568 COL 02.
07/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITTAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
DCD 29 06 99 PAG 30559 COL 01.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 45/1999.
13/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 162/1999.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 6/1999    Emendas apresentadas
PEC 6/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/1999 DESPACHO A CCJR.
28/05/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITTAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
DCD 29 06 99 PAG 30559 COL 01.