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PL 2484/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
13/11/2003 |
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Ementa |
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Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, de proposta de aplicação de recursos e relatório dos resultados das atividades das instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, obrigatoriedade, instituição financeira oficial, banco regional, Banco do Brasil, remessa, Comissão Mista, Orçamento, Congresso Nacional, proposta, aplicação de recursos, programa, financiamento, exercício financeiro seguinte, relatório, demonstração contábil, resultado, atividade, banco oficial, administrador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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27/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2003 PAG 64904 COL 02. |
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02/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Itamar Serpa |
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05/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003 |
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12/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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02/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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10/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação |
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07/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães |
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08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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13/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Vignatti. |
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11/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de vista encerrado. |
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16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/04/05 PAG 10431 COL 01 Letra A. |
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16/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) |
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17/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005 |
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27/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 205 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2484/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2484/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 2484/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2484/2003 |
Parecer do Relator |
04/10/2005 |
Jutahy Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 2484/2003 |
Parecer do Relator |
13/12/2004 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PL 2484/2003 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 2484/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2253/2004 => PL 2062/1999 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição do PL nº 2.062/99, do Sr. Silas Brasileiro, e do PL nº 2.484/03, do Sr. Carlos Nader. |
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